HC 651632 - DECISAO

HC 651632 - DECISAO

Houve deficiência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, pois as decisões de origem se apoiaram em razões genéricas e na gravidade abstrata do delito; considerando-se a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação máxima da causa de diminuição do art.33, §4º e a ínfima quantidade de droga apreendida (0,12g de crack e 0,85g de maconha), impõe-se o regime aberto nos termos do art.33, §2º, alínea c, do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, por estarem presentes os requisitos legais ou não haver motivação idônea em contrário.

Parties
Paciente: THALITA APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES; Corré: Ana Karine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Súmulas

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Parties

THALITA APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

Ana Karine

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, pois as decisões de origem se apoiaram em razões genéricas e na gravidade abstrata do delito; considerando-se a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação máxima da causa de diminuição do art.33, §4º e a ínfima quantidade de droga apreendida (0,12g de crack e 0,85g de maconha), impõe-se o regime aberto nos termos do art.33, §2º, alínea c, do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, por estarem presentes os requisitos legais ou não haver motivação idônea em contrário.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a fixação do regime prisional inicial aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais