HC 642673 - DECISAO

HC 642673 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundou-se na existência de maus antecedentes para afastar o tráfico privilegiado e para justificar o regime fechado, e, além disso, não enfrentou no acórdão recorrido as teses relativas ao regime inicial e à substituição da pena por restritiva de direitos, o que impede a análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM ENESIO DA SILVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIAM ENESIO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundou-se na existência de maus antecedentes para afastar o tráfico privilegiado e para justificar o regime fechado, e, além disso, não enfrentou no acórdão recorrido as teses relativas ao regime inicial e à substituição da pena por restritiva de direitos, o que impede a análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus