AREsp 1833898 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem aplicou a redução de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 por entender ter havido relevante contribuição do réu ao crime organizado.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 alcance da fração de redução (1/6 versus 2/3)
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem aplicou a redução de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 por entender ter havido relevante contribuição do réu ao crime organizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.