HC 630764 - DECISAO

HC 630764 - DECISAO

Diante da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e do contexto probatório que evidencia dedicação do paciente à atividade criminosa, o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado foi idoneamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo quantum de pena.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

EMERSON FERREIRA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação da dosimetria e indeferimento da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Diante da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e do contexto probatório que evidencia dedicação do paciente à atividade criminosa, o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado foi idoneamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo quantum de pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.