HC 652630 - DECISAO

HC 652630 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem, em menor extensão, porque a fundamentação da exasperação da pena-base (valoração negativa da culpabilidade pelo acondicionamento da droga na caixa de correspondência) não era idônea diante da quantidade apreendida (275 g) e da ausência de circunstâncias que demonstrassem maior gravidade ou destinação inequívoca ao tráfico; aplicou-se a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) no percentual máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Parties
Paciente: Lívia Francine dos Santos Lacerda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.0104747-30.2019.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Menor Extensão
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Lívia Francine dos Santos Lacerda

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.0104747-30.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em habeas corpus
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da dosimetria e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem, em menor extensão, porque a fundamentação da exasperação da pena-base (valoração negativa da culpabilidade pelo acondicionamento da droga na caixa de correspondência) não era idônea diante da quantidade apreendida (275 g) e da ausência de circunstâncias que demonstrassem maior gravidade ou destinação inequívoca ao tráfico; aplicou-se a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) no percentual máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar regime inicial aberto para início do cumprimento da pena