HC 620289 - DECISAO

HC 620289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto probatório e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos concretos, que os pacientes atuaram em coautoria no tráfico e que, por serem reincidentes, o regime mais gravoso (fechado) está justificado nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal.

Parties
Paciente: ANDERSON BERNARDO; Paciente: DAVID MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recidiva

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Parties

ANDERSON BERNARDO

Paciente

DAVID MIRANDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 37 da Lei 11.343/06 (olheiro)
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata e Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto probatório e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos concretos, que os pacientes atuaram em coautoria no tráfico e que, por serem reincidentes, o regime mais gravoso (fechado) está justificado nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido