RHC 132463 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos e diversos daqueles impugnados, devendo tais fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem; ademais, a alegação de excesso de prazo restou superada em razão da entrega da prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE WELDES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Redecretação Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +1 more

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Parties

JOSE WELDES FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redecretação da prisão preventiva após nova prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos e diversos daqueles impugnados, devendo tais fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem; ademais, a alegação de excesso de prazo restou superada em razão da entrega da prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.