HC 638629 - ACORDAO

HC 638629 - ACORDAO

Acolhendo a análise do Tribunal de origem e da revisão criminal, verificou-se que não há nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem revisão da condenação transitada em julgado; havia elementos concretos demonstrando que o réu não era pequeno traficante, afastando-se a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: EDUARDO AVANCINI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hipóteses Do Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Hipóteses Do Art. 621 Do CPP

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Parties

EDUARDO AVANCINI DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam revisão da condenação transitada em julgado
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (pequeno traficante)
  3. 3 Possível utilização de prova ilícita para fundamentar a decisão e se isso afetaria a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Acolhendo a análise do Tribunal de origem e da revisão criminal, verificou-se que não há nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem revisão da condenação transitada em julgado; havia elementos concretos demonstrando que o réu não era pequeno traficante, afastando-se a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.