REsp 1908942 - DECISAO

REsp 1908942 - DECISAO

Concluiu-se que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa), sendo a quantidade apreendida (10 porções, 18,19 g) não expressiva a justificar o afastamento da minorante; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO ANTONIO ALVES DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial (fechado vs. aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa), sendo a quantidade apreendida (10 porções, 18,19 g) não expressiva a justificar o afastamento da minorante; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão