HC 637281 - ACORDAO

HC 637281 - ACORDAO

Considerando a proporcionalidade entre a grave medida da prisão preventiva e as circunstâncias concretas do caso (quantidade reduzida de entorpecente apreendido, 3,6 g de crack; condenação pretérita datada de 28/6/2016 sem registros posteriores; ausência de violência ou grave ameaça), entendeu-se que não se justificava a manutenção da custódia provisória. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), também em consideração ao contexto da pandemia e à Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: SAMUEL PAULO DE SENA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

SAMUEL PAULO DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312, 315 e 313 §2º do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de cautelares

Ratio Decidendi

Considerando a proporcionalidade entre a grave medida da prisão preventiva e as circunstâncias concretas do caso (quantidade reduzida de entorpecente apreendido, 3,6 g de crack; condenação pretérita datada de 28/6/2016 sem registros posteriores; ausência de violência ou grave ameaça), entendeu-se que não se justificava a manutenção da custódia provisória. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), também em consideração ao contexto da pandemia e à Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Magistrado, sem prejuízo de outras medidas que o juízo entender cabíveis.