AREsp 1775189 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à extinção da punibilidade da ação anterior por prescrição não foi arguida na apelação, configurando inovação recursal e inexistindo prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem, ao analisar as provas, constatou indícios de dedicação a atividades criminosas, fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: GENILSON VIEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inovação Recursal, Prequestionamento, Extinção Da Punibilidade Por Prescrição, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inovação Recursal Prequestionamento Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENILSON VIEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 verificação de dedicação a atividades criminosas como impeditivo do tráfico privilegiado
  3. 3 alegada primariedade e alegação de extinção da punibilidade por prescrição de ação anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à extinção da punibilidade da ação anterior por prescrição não foi arguida na apelação, configurando inovação recursal e inexistindo prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem, ao analisar as provas, constatou indícios de dedicação a atividades criminosas, fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo regimental