EAREsp 1765352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; os embargos não são meio para rediscutir matéria já apreciada e decidida por mera insatisfação; e, além disso, o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiram óbices de admissibilidade (entre eles o Enunciado/Súmula 182 e a Súmula 7/STJ), justificando o não provimento e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: LEANDRO DE SOUZA CORAL; Embargante: SIMARA ARAUJO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Pena Base, Bis in Idem, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Pena Base +3 more

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Parties

LEANDRO DE SOUZA CORAL

Embargante

SIMARA ARAUJO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Inobservância da exigência de impugnação específica nos autos do agravo (Enunciado/Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; os embargos não são meio para rediscutir matéria já apreciada e decidida por mera insatisfação; e, além disso, o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiram óbices de admissibilidade (entre eles o Enunciado/Súmula 182 e a Súmula 7/STJ), justificando o não provimento e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora