AREsp 1789919 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), e porque a condenação anterior, com extinção da punibilidade em 24/08/2017, situou-se dentro do quinquênio previsto no art. 64, I, do CP em relação ao crime cometido em 11/05/2018, configurando reincidência que afasta a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; em razão do quantum superior a quatro anos e da reincidência, manteve-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Parties
Agravante: GABRIELA APARECIDA DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Súmula 284 STF, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Súmula 284 STF +1 more

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Parties

GABRIELA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e ausência de indicação do dispositivo de lei federal impugnado
  2. 2 Configuração de reincidência à luz do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a rés reincidentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), e porque a condenação anterior, com extinção da punibilidade em 24/08/2017, situou-se dentro do quinquênio previsto no art. 64, I, do CP em relação ao crime cometido em 11/05/2018, configurando reincidência que afasta a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; em razão do quantum superior a quatro anos e da reincidência, manteve-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a conclusão de reincidência da agravante