RHC 135784 - DECISAO

RHC 135784 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória na ação penal conexa, que constitui novo título autorizador da restrição; adicionalmente, a manutenção da custódia se mostra fundada na quantidade expressiva de haxixe apreendida e não houve provas suficientes para conceder prisão domiciliar por saúde.

Parties
Recorrente: recorrente; Acusado: acusado; Subprocurador Geral Da República: Moacir Mendes Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Provisória, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Provisória Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

acusado

Acusado

Moacir Mendes Sousa

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do exame de habeas corpus em razão de superveniência de sentença penal condenatória
  2. 2 fundamentação da custódia provisória pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 ausência de provas cabais para concessão de prisão domiciliar por razões de saúde

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória na ação penal conexa, que constitui novo título autorizador da restrição; adicionalmente, a manutenção da custódia se mostra fundada na quantidade expressiva de haxixe apreendida e não houve provas suficientes para conceder prisão domiciliar por saúde.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se