HC 605476 - DECISAO

HC 605476 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as matérias relativas à aplicação da minorante do art. 33, §4º e à revogação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o enfrentamento sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, verificou-se que o apelo foi regularmente processado (movimentações desde 13/02/2019) e, considerando a pena imposta (7 anos), não se configurou constrangimento ilegal; ademais, a guia de execução indica regime inicial semiaberto, afastando a alegação de regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ELTON DA SILVA BRASIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, COVID 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

ELTON DA SILVA BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as matérias relativas à aplicação da minorante do art. 33, §4º e à revogação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o enfrentamento sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, verificou-se que o apelo foi regularmente processado (movimentações desde 13/02/2019) e, considerando a pena imposta (7 anos), não se configurou constrangimento ilegal; ademais, a guia de execução indica regime inicial semiaberto, afastando a alegação de regime mais gravoso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar celeridade no julgamento do apelo defensivo