HC 647163 - DECISAO

HC 647163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada ao recurso cabível, e, examinando de ofício, concluiu-se que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do crime e na apreensão de 4kg de cocaína, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KAREN JAQUELIN DIAZ ARCE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Quantidade De Droga Como Fundamento, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Quantidade De Droga Como Fundamento Ordem Pública

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Parties

KAREN JAQUELIN DIAZ ARCE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada ao recurso cabível, e, examinando de ofício, concluiu-se que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do crime e na apreensão de 4kg de cocaína, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.