HC 629659 - DECISAO

HC 629659 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar, em grande medida, pretensão revisional inadequada à via estreita do writ; no exame subsidiário, não há constrangimento ilegal a ser sanado: o indeferimento do exame de dependência toxicológica foi motivado e autorizado pelo art. 400, §1º do CPP, as questões de dosimetria, reconhecimento do tráfico privilegiado e participação de menor importância exigem reexame fático-probatório ou já foram decididas em precedente desta Corte, e a sentença já transitou em julgado, prejudicando pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL DONIZETE PANDOLPHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exame De Dependência Toxicológica, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Participação De Menor Importância (art. 29 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exame De Dependência Toxicológica Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RAFAEL DONIZETE PANDOLPHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de exame de dependência toxicológica
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 redução da pena por participação de menor importância (art. 29 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar, em grande medida, pretensão revisional inadequada à via estreita do writ; no exame subsidiário, não há constrangimento ilegal a ser sanado: o indeferimento do exame de dependência toxicológica foi motivado e autorizado pelo art. 400, §1º do CPP, as questões de dosimetria, reconhecimento do tráfico privilegiado e participação de menor importância exigem reexame fático-probatório ou já foram decididas em precedente desta Corte, e a sentença já transitou em julgado, prejudicando pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.