AREsp 1803549 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIO SILVA DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ELIO SILVA DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 33, § 2º e ao art. 59, inciso III do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.