AREsp 1795447 - DECISAO

AREsp 1795447 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas apenas com base na quantidade/diversidade da droga e na alegação de transporte remunerado; assim, é devida a aplicação da causa de diminuição, em patamar de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: VITORIA CORTEZ LOBO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido E Provido (agravo); Recurso Especial Provido Para Aplicação Do Art. 33, § 4º
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento para conhecer e dar provimento ao recurso especial, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

VITORIA CORTEZ LOBO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido E Provido (agravo); Recurso Especial Provido Para Aplicação Do Art. 33, § 4º

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação para afastar atenuante legal
  3. 3 possibilidade de modulação do percentual de redução pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas apenas com base na quantidade/diversidade da droga e na alegação de transporte remunerado; assim, é devida a aplicação da causa de diminuição, em patamar de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento para conhecer e dar provimento ao recurso especial, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.

Orders

  • Aplicada a redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6.
  • Redimensionada a pena da agravante para 4 anos e 2 meses de reclusão.