HC 643389 - DECISAO

HC 643389 - DECISAO

O Tribunal de origem identificou elementos concretos (autos anteriores com condenação, quantidade de drogas acondicionadas para venda, dinheiro, balança, local com intenso comércio de entorpecentes e possível domínio por facção) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e habitualidade, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não sendo possível reexaminar tal valoração fático-probatória em habeas corpus, manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOES DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS GOES DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem identificou elementos concretos (autos anteriores com condenação, quantidade de drogas acondicionadas para venda, dinheiro, balança, local com intenso comércio de entorpecentes e possível domínio por facção) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e habitualidade, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não sendo possível reexaminar tal valoração fático-probatória em habeas corpus, manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se