AREsp 981868 - DECISAO

AREsp 981868 - DECISAO

Verificada a superveniência da prescrição da pretensão punitiva: transcorreu o prazo prescricional de 2 anos (pena inferior a 2 anos, réu menor de 21 anos à época dos fatos) entre o acórdão condenatório de 9/12/2015 e a presente data, nos termos dos arts. 109, V, e 115 do Código Penal; por isso, o recurso é prejudicado e a punibilidade de AUGUSTO ZINI CAROLLO é declarada extinta pela prescrição.

Parties
Agravante: AUGUSTO ZINI CAROLLO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; punibilidade extinta por prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal De Agente Policial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Ônus Da Prova Prova Testemunhal De Agente Policial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AUGUSTO ZINI CAROLLO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da prescrição da pretensão punitiva: transcorreu o prazo prescricional de 2 anos (pena inferior a 2 anos, réu menor de 21 anos à época dos fatos) entre o acórdão condenatório de 9/12/2015 e a presente data, nos termos dos arts. 109, V, e 115 do Código Penal; por isso, o recurso é prejudicado e a punibilidade de AUGUSTO ZINI CAROLLO é declarada extinta pela prescrição.

Court Disposition

Recurso prejudicado; punibilidade extinta por prescrição.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Declaro extinta a punibilidade de AUGUSTO ZINI CAROLLO pela prescrição da pretensão punitiva.