HC 632281 - DECISAO

HC 632281 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de comprovadas autoria e materialidade, a quantidade e o contexto da apreensão não demonstram suficiente dedicação dos pacientes à atividade de tráfico a fim de afastar integralmente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por esse motivo aplicou-se a redução no patamar de 2/3, recalculou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição das penas privativas por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: AGUINAEL JOSÉ DA SILVA; Paciente: JOÃO VÍTOR ESTEVES DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

AGUINAEL JOSÉ DA SILVA

Paciente

JOÃO VÍTOR ESTEVES DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pedido de desclassificação para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 CP, art. 42 da Lei 11.343/2006, art. 387, § 2º CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de comprovadas autoria e materialidade, a quantidade e o contexto da apreensão não demonstram suficiente dedicação dos pacientes à atividade de tráfico a fim de afastar integralmente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por esse motivo aplicou-se a redução no patamar de 2/3, recalculou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição das penas privativas por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir as penas definitivas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa