AREsp 1798229 - DECISAO

AREsp 1798229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do tráfico foi demonstrada nos autos: há laudos de constatação preliminar com grau de certeza idêntico ao do definitivo e existem cópias de laudos definitivos registradas e autenticadas por código de barras e carimbo, inclusive com assinatura válida em um dos documentos; a eventual ausência de assinatura em algumas cópias constitui mera irregularidade que não prejudicou a defesa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.544.057/RJ).

Parties
Agravante: VICTOR DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Preliminar, Materialidade Do Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Assinatura De Laudo Pericial, Súmula 83/stj, Ere Sp 1.544.057/rj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Preliminar Materialidade Do Delito Inadmissão De Recurso Especial Assinatura De Laudo Pericial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo toxicológico definitivo impõe absolvição por ausência de materialidade
  2. 2 Se o laudo de constatação preliminar pode suprir a ausência do laudo definitivo quando possuir grau de certeza idêntico e for elaborado por perito oficial
  3. 3 Se a ausência de assinatura em laudo pericial acarreta nulidade ou é mera irregularidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do tráfico foi demonstrada nos autos: há laudos de constatação preliminar com grau de certeza idêntico ao do definitivo e existem cópias de laudos definitivos registradas e autenticadas por código de barras e carimbo, inclusive com assinatura válida em um dos documentos; a eventual ausência de assinatura em algumas cópias constitui mera irregularidade que não prejudicou a defesa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.544.057/RJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.