HC 647500 - DECISAO

HC 647500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não há ilegalidade a ser sanada quanto à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois as instâncias ordinárias registraram fundamentação de que o paciente dedicava-se ao tráfico (manutenção de 'boca de fumo'), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DANILO ARRUDA PERDOMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DANILO ARRUDA PERDOMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao paciente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não há ilegalidade a ser sanada quanto à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois as instâncias ordinárias registraram fundamentação de que o paciente dedicava-se ao tráfico (manutenção de 'boca de fumo'), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.