HC 646876 - ACORDAO

HC 646876 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada nos autos: a quantidade de droga apreendida não demonstrou gravidade exacerbada, habitualidade delitiva ou periculosidade da paciente, de modo que a custódia cautelar revelou-se desproporcional e carente de fundamentação concreta, justificando a concessão do habeas corpus para que a paciente aguarde em liberdade o esgotamento das instâncias ordinárias, ressalvada a possibilidade de nova decretação se comprovados fatos novos e a imposição de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: INDIAMARA GREGORIO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

INDIAMARA GREGORIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, §2º, CPP)
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida demonstra habitualidade da conduta ou periculosidade suficiente para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada nos autos: a quantidade de droga apreendida não demonstrou gravidade exacerbada, habitualidade delitiva ou periculosidade da paciente, de modo que a custódia cautelar revelou-se desproporcional e carente de fundamentação concreta, justificando a concessão do habeas corpus para que a paciente aguarde em liberdade o esgotamento das instâncias ordinárias, ressalvada a possibilidade de nova decretação se comprovados fatos novos e a imposição de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para assegurar que a paciente aguarde em liberdade o esgotamento das instâncias ordinárias ou o trânsito em julgado de eventual condenação, se por outro motivo não estiver presa.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade.