HC 652600 - DECISAO

HC 652600 - DECISAO

O pedido não deve ser conhecido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, competência do STJ apenas para seus próprios julgados, razão pela qual não se inaugurou a competência desta Corte; além disso, na análise de mérito, não há bis in idem no caso, pois foram consideradas condenações definitivas distintas — uma como maus antecedentes e outra para caracterizar reincidência — o que afasta a suposta dupla valoração do mesmo fato.

Parties
Paciente: RODRIGO ALMEIDA DL SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequada via (substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RODRIGO ALMEIDA DL SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão de apelação transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Alegação de bis in idem pela valoração de antecedentes como maus antecedentes e como reincidência
  3. 3 Correta utilização de condenações anteriores na fixação da pena-base e na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido não deve ser conhecido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, competência do STJ apenas para seus próprios julgados, razão pela qual não se inaugurou a competência desta Corte; além disso, na análise de mérito, não há bis in idem no caso, pois foram consideradas condenações definitivas distintas — uma como maus antecedentes e outra para caracterizar reincidência — o que afasta a suposta dupla valoração do mesmo fato.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequada via (substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se