HC 601703 - ACORDAO

HC 601703 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo, mas considerou-se prejudicada pela recepção da denúncia; quanto à prisão preventiva, manteve-se a custódia porquanto as decisões de origem fundamentaram concretamente o periculum libertatis com base nas apreensões (diversas espécies de entorpecentes, grande quantidade de munições, balanças de precisão, invólucros, celulares etc.), na reincidência específica do paciente e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE FERNANDES; Corré / Coacusada: Andressa Cristovão dos Santos; Parte Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Específica +1 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE FERNANDES

Paciente

Andressa Cristovão dos Santos

Corré / Coacusada

Ministério Público Federal

Parte Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o recebimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo, mas considerou-se prejudicada pela recepção da denúncia; quanto à prisão preventiva, manteve-se a custódia porquanto as decisões de origem fundamentaram concretamente o periculum libertatis com base nas apreensões (diversas espécies de entorpecentes, grande quantidade de munições, balanças de precisão, invólucros, celulares etc.), na reincidência específica do paciente e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem.