HC 641232 - DECISAO

HC 641232 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade apreendida (21,7 g de crack e 78,4 g de maconha) e a ausência de outros elementos concretos não autorizam, por si sós, a conclusão de dedicação habitual do paciente ao tráfico, justificando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3; mantiveram-se, porém, as majorantes do art. 40, incs. III e VI, reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na proximidade a estabelecimento de ensino e no envolvimento de adolescente. Em razão do redimensionamento da pena (reduzida para 2 anos e 400 dias-multa) e dos critérios legais, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a...

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS PRAZERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500800-66.2020.8.26.0320; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante, Minorante, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Minorante Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS PRAZERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500800-66.2020.8.26.0320

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação das majorantes do art. 40, incisos III e VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria (uso da quantidade de droga)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade apreendida (21,7 g de crack e 78,4 g de maconha) e a ausência de outros elementos concretos não autorizam, por si sós, a conclusão de dedicação habitual do paciente ao tráfico, justificando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3; mantiveram-se, porém, as majorantes do art. 40, incs. III e VI, reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na proximidade a estabelecimento de ensino e no envolvimento de adolescente. Em razão do redimensionamento da pena (reduzida para 2 anos e 400 dias-multa) e dos critérios legais, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 2 anos de reclusão e 400 dias-multa