HC 652339 - DECISAO

HC 652339 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC n. 642.209/SP, ambos dirigidos ao mesmo decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o indeferimento sumário.

Parties
Paciente: LEANDRO SALUSTRIANO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Repetição De Remédio Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Repetição De Remédio Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SALUSTRIANO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC n. 642.209/SP, ambos dirigidos ao mesmo decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o indeferimento sumário.

Court Disposition

liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.