HC 620248 - DECISAO

HC 620248 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, motivo pelo qual se cassou a liminar, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO BASTOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; liminar cassada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

LUIZ GUSTAVO BASTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 alegação de prisão preventiva como antecipação de pena
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, motivo pelo qual se cassou a liminar, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; liminar cassada

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Casso a liminar anteriormente deferida.