HC 651898 - DECISAO

HC 651898 - DECISAO

Havendo aplicação da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base, não se pode também utilizar os mesmos elementos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por configurar bis in idem; considerando, ademais, a mínima nocividade relativa da maconha, reduziu-se a pena-base de 7 anos para 5 anos e 6 meses, aplicou-se a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses; fixou-se o regime inicial semiaberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARLI DIAS BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARLI DIAS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo aplicação da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base, não se pode também utilizar os mesmos elementos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por configurar bis in idem; considerando, ademais, a mínima nocividade relativa da maconha, reduziu-se a pena-base de 7 anos para 5 anos e 6 meses, aplicou-se a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses; fixou-se o regime inicial semiaberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Fixar a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão.
  • Aplicar a fração máxima (2/3) da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão.