AREsp 1828945 - DECISAO

AREsp 1828945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência ministerial não atacou com impugnação específica o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, além disso, a apreciação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quantificação Da Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Aplicação Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Quantificação Da Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Aplicação Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Quantificação da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência ministerial não atacou com impugnação específica o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, além disso, a apreciação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.