HC 653026 - DECISAO

HC 653026 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por entender que não há manifesta ilegalidade: o regime inicial fechado permaneceu devidamente fundamentado em razões concretas, notadamente a reincidência do paciente e a expressiva quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos (54,6 g maconha; 20,2 g cocaína; 25,4 g crack), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consolidando entendimento jurisprudencial do STJ de que tais circunstâncias autorizam o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: GLEIDSON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GLEIDSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime prisional inicial para semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea do regime fechado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por entender que não há manifesta ilegalidade: o regime inicial fechado permaneceu devidamente fundamentado em razões concretas, notadamente a reincidência do paciente e a expressiva quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos (54,6 g maconha; 20,2 g cocaína; 25,4 g crack), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consolidando entendimento jurisprudencial do STJ de que tais circunstâncias autorizam o regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.