AREsp 1828950 - DECISAO

AREsp 1828950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pelo Ministério Público — afastar a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com fundamento na quantidade de droga e nos apetrechos apreendidos — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pelo Ministério Público — afastar a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com fundamento na quantidade de droga e nos apetrechos apreendidos — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.