HC 634897 - DECISAO

HC 634897 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e elementos de prova da materialidade, a quantidade apreendida (7 g de MDMA) e as circunstâncias do caso não justificam, de forma proporcional, a manutenção da prisão preventiva; suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para tutelar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual se substitui a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA CORREA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2254815-31.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA CORREA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2254815-31.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e natureza da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e elementos de prova da materialidade, a quantidade apreendida (7 g de MDMA) e as circunstâncias do caso não justificam, de forma proporcional, a manutenção da prisão preventiva; suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para tutelar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual se substitui a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.