HC 642015 - DECISAO

HC 642015 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade na dosimetria da pena-base, pois o juiz e o Tribunal utilizaram circunstâncias judiciais que reproduzem elementos do tipo penal (natureza e efeitos da droga) e aumentaram a pena apesar da quantidade ínfima apreendida (7,433 g); assim, afastaram-se duas circunstâncias negativas da pena-base e reduziu-se a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: Diego Pablovisk Barbosa da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Art. 42, Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Diego Pablovisk Barbosa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base por utilização de elementos do tipo penal como circunstâncias judiciais
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga para exasperar a pena-base
  3. 3 Fundamentação insuficiente da valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade na dosimetria da pena-base, pois o juiz e o Tribunal utilizaram circunstâncias judiciais que reproduzem elementos do tipo penal (natureza e efeitos da droga) e aumentaram a pena apesar da quantidade ínfima apreendida (7,433 g); assim, afastaram-se duas circunstâncias negativas da pena-base e reduziu-se a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Expeço a ordem para, afastando duas circunstâncias negativas da pena-base, reduzir a pena do paciente a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 680 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.