HC 641708 - DECISAO

HC 641708 - DECISAO

Verificada identidade fática entre o requerente e o paciente e não havendo fundamentos suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (quantidade de droga isoladamente não bastando para impedir a redução), aplica-se a causa de diminuição na fração máxima, reduzindo a pena do requerente para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Requerente: João Victor da Silva; Paciente: André Santos Vieira; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

João Victor da Silva

Requerente

André Santos Vieira

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 extensão dos efeitos de habeas corpus a terceiro na mesma situação fática
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada identidade fática entre o requerente e o paciente e não havendo fundamentos suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (quantidade de droga isoladamente não bastando para impedir a redução), aplica-se a causa de diminuição na fração máxima, reduzindo a pena do requerente para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para fixar a reprimenda definitiva do requerente João Victor da Silva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de execução.