HC 642376 - DECISAO

HC 642376 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, a fundamentação concreta das instâncias ordinárias (tráfico com ingresso de droga em estabelecimento prisional e quantidade apreendida) legitima a manutenção do regime semiaberto e afasta a substituição da pena por medidas restritivas de direitos no caso concreto.

Parties
Paciente: JESSICA SAMANTA SOARES RODRIGUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

JESSICA SAMANTA SOARES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da prática de tráfico no interior de estabelecimento prisional
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, a fundamentação concreta das instâncias ordinárias (tráfico com ingresso de droga em estabelecimento prisional e quantidade apreendida) legitima a manutenção do regime semiaberto e afasta a substituição da pena por medidas restritivas de direitos no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.