RHC 134859 - ACORDAO

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A Sexta Turma concedeu provimento ao recurso porque a fundamentação para manutenção da prisão preventiva revelou-se insuficiente: a quantidade apreendida (3,5 g de cocaína) não demonstra, por si só, gravidade exacerbada que exija a medida extrema, e as demais circunstâncias (apetrechos) indicam possibilidade de habitualidade que pode ser adequadamente controlada por medidas cautelares diversas. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319, I e V, do CPP, por serem suficientes e menos gravosas.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS FERNANDO LIMA DE SOUZA; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO LIMA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concedeu provimento ao recurso porque a fundamentação para manutenção da prisão preventiva revelou-se insuficiente: a quantidade apreendida (3,5 g de cocaína) não demonstra, por si só, gravidade exacerbada que exija a medida extrema, e as demais circunstâncias (apetrechos) indicam possibilidade de habitualidade que pode ser adequadamente controlada por medidas cautelares diversas. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319, I e V, do CPP, por serem suficientes e menos gravosas.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I e V, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) recolhimento domiciliar no período noturno, horários a serem fixados pelo Juízo; sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural indicar.
  • Advertência de que a violação das medidas pode ensejar o restabelecimento da prisão preventiva ou sua reaplicação se sobrevier situação que a justifique.