HC 642693 - DECISAO

HC 642693 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado de forma adequada na materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante) e na apreensão de significativa quantidade de droga (pouco mais de 2 kg de cocaína), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, demonstra gravidade concreta e periculosidade aptas a justificar a custódia cautelar, sendo insuficientes, no caso, as medidas diversas previstas no art. 319 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

DANIEL FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Ponderação da gravidade concreta do fato e da quantidade de droga apreendida como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado de forma adequada na materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante) e na apreensão de significativa quantidade de droga (pouco mais de 2 kg de cocaína), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, demonstra gravidade concreta e periculosidade aptas a justificar a custódia cautelar, sendo insuficientes, no caso, as medidas diversas previstas no art. 319 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.