HC 641708 - DECISAO

HC 641708 - DECISAO

Verificada identidade fática entre o requerente e o paciente beneficiado pelo habeas corpus, e inexistindo elementos suficientes (reincidência, condenação por organização criminosa) para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Requerente: Vagner Lúcio da Silva; Paciente: André Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Vagner Lúcio da Silva

Requerente

André Santos Vieira

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe extensão dos efeitos de habeas corpus a terceiro em situação análoga?
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de 2 kg de maconha
  3. 3 Se a quantidade de droga e alegações de dedicação à atividade criminosa justificam afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada identidade fática entre o requerente e o paciente beneficiado pelo habeas corpus, e inexistindo elementos suficientes (reincidência, condenação por organização criminosa) para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para fixar a reprimenda definitiva do requerente Vagner Lúcio da Silva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de execução.