HC 601647 - ACORDAO

HC 601647 - ACORDAO

Verificado excesso de prazo na tramitação da apelação (recurso no Tribunal desde 8/6/2018) e considerando que o paciente já cumpriu mais de 1/3 da pena imposta na sentença, configurou-se constrangimento ilegal, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas e aplicadas pelo magistrado singular, que está mais próximo dos fatos.

Parties
Paciente: Emanuel Lucian Silva Rabelo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Alternativas À Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Alternativas À Prisão

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Parties

Emanuel Lucian Silva Rabelo

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação mantendo a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diante da quantidade de pena já cumprida

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na tramitação da apelação (recurso no Tribunal desde 8/6/2018) e considerando que o paciente já cumpriu mais de 1/3 da pena imposta na sentença, configurou-se constrangimento ilegal, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas e aplicadas pelo magistrado singular, que está mais próximo dos fatos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, a serem fixadas e aplicadas pelo Magistrado singular.