AREsp 1779968 - ACORDAO

AREsp 1779968 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade, nos termos de art. 932, III, do CPC e da jurisprudência (EAREsp 701.404/SC; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS NETO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo regimental perante decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e entendimento do EAREsp n. 701.404/SC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade, nos termos de art. 932, III, do CPC e da jurisprudência (EAREsp 701.404/SC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.