HC 642032 - DECISAO

HC 642032 - DECISAO

Embora a matéria fático-probatória em regra não deva ser reexaminada em habeas corpus, no caso concreto verificou-se constrangimento ilegal decorrente do afastamento da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) em seu grau máximo; diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e das circunstâncias do caso, o paciente, sendo primário e com as demais circunstâncias favoráveis, faz jus à minorante de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: THALES GABRIEL XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Porte Para Uso (art. 28, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Porte Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

THALES GABRIEL XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência e percentual da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora a matéria fático-probatória em regra não deva ser reexaminada em habeas corpus, no caso concreto verificou-se constrangimento ilegal decorrente do afastamento da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) em seu grau máximo; diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e das circunstâncias do caso, o paciente, sendo primário e com as demais circunstâncias favoráveis, faz jus à minorante de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa