HC 634470 - ACORDAO

HC 634470 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão estadual fundamentou a prisão preventiva exclusivamente em fatos derivados da prisão em flagrante ocorrida cerca de 1 ano e 7 meses antes, sem indicação de fatos posteriores ou descumprimento de cautelares que demonstrassem o periculum libertatis contemporâneo; assim, faltou fundamentação concreta e contemporânea exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP para manter a custódia provisória.

Parties
Paciente: GUILHERME VALLE DE BRITO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e tornar sem efeito o acórdão proferido pela Corte estadual no ponto em que decretou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fundamentos

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Parties

GUILHERME VALLE DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão provisória
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão estadual fundamentou a prisão preventiva exclusivamente em fatos derivados da prisão em flagrante ocorrida cerca de 1 ano e 7 meses antes, sem indicação de fatos posteriores ou descumprimento de cautelares que demonstrassem o periculum libertatis contemporâneo; assim, faltou fundamentação concreta e contemporânea exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP para manter a custódia provisória.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e tornar sem efeito o acórdão proferido pela Corte estadual no ponto em que decretou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Tornar sem efeito o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no ponto em que decretou a prisão preventiva do paciente