HC 641012 - DECISAO

HC 641012 - DECISAO

Embora a natureza e a quantidade das drogas possam justificar a exasperação da pena-base, os montantes apreendidos nos autos não demonstraram censurabilidade além do necessário à tipificação do delito, razão pela qual a vetorial relativa à relevância da quantidade foi decotada; fixou-se a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A minorante do art. 33, §4º, foi afastada por considerarem-se indicativos de dedicação à atividade criminosa, inclusive prisão 40 dias antes e apreensões/elementos probatórios que justificaram a conclusão do Tribunal. Por fim, determinou-se regime inicial semiaberto nos termos legais e manteve-se vedada a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WAGNER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena do paciente relativa ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena +1 more

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Parties

WAGNER FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fixação da pena-base por exasperação com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade das drogas possam justificar a exasperação da pena-base, os montantes apreendidos nos autos não demonstraram censurabilidade além do necessário à tipificação do delito, razão pela qual a vetorial relativa à relevância da quantidade foi decotada; fixou-se a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A minorante do art. 33, §4º, foi afastada por considerarem-se indicativos de dedicação à atividade criminosa, inclusive prisão 40 dias antes e apreensões/elementos probatórios que justificaram a conclusão do Tribunal. Por fim, determinou-se regime inicial semiaberto nos termos legais e manteve-se vedada a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena do paciente relativa ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Fixar a pena para o crime de tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Determinar cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.