HC 642662 - ACORDAO

HC 642662 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade flagrante; a decisão denegatória da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 está fundamentada em provas que indicam dedicação do paciente ao tráfico, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via escolhida; ademais, a quantidade e a natureza das drogas justificam regime mais gravoso.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria

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Parties

FELIPE SANTOS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade flagrante; a decisão denegatória da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 está fundamentada em provas que indicam dedicação do paciente ao tráfico, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via escolhida; ademais, a quantidade e a natureza das drogas justificam regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conhecido do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.