HC 652710 - DECISAO

HC 652710 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, o Relator concedeu a ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base (entendida como valorativa excessiva em face da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos) e para fixar o regime prisional inicial em semiaberto, mantendo-se as demais condenações e a manutenção da tipicidade da posse de munição por se tratar, via de regra, de crime de perigo abstrato.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE BERNARDES PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base e aplicar regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Munição, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Munição Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

FABIO HENRIQUE BERNARDES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição (art.12 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e variedade de droga na dosimetria (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, o Relator concedeu a ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base (entendida como valorativa excessiva em face da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos) e para fixar o regime prisional inicial em semiaberto, mantendo-se as demais condenações e a manutenção da tipicidade da posse de munição por se tratar, via de regra, de crime de perigo abstrato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base e aplicar regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • afastar a exasperação da pena-base
  • aplicar regime prisional inicial semiaberto