HC 629670 - ACORDAO

HC 629670 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base nos depoimentos policiais, na quantidade (1.473 g de haxixe), na forma de acondicionamento, no contexto da apreensão e no montante de dinheiro encontrado, concluíram que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo pessoal; como o habeas corpus não admite revolver prova fático-probatória, a ordem para desclassificação foi denegada.

Parties
Paciente: Guilherme Neves Daichtman Roda; Impetrante: Patrick de Oliveira Berriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Uso Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Uso Pessoal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Guilherme Neves Daichtman Roda

Paciente

Patrick de Oliveira Berriel

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 elemento subjetivo exigido pelo art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base nos depoimentos policiais, na quantidade (1.473 g de haxixe), na forma de acondicionamento, no contexto da apreensão e no montante de dinheiro encontrado, concluíram que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo pessoal; como o habeas corpus não admite revolver prova fático-probatória, a ordem para desclassificação foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada