HC 649636 - DECISAO

HC 649636 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus; não se constatou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de planejamento e estrutura, risco à ordem pública e possibilidade de frustração da execução da pena; também foi reconhecida a ausência de comprovação de convivência salutar com a filha para fins de aplicação do art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: NAIARA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NAIARA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar para mãe de criança menor)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus; não se constatou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de planejamento e estrutura, risco à ordem pública e possibilidade de frustração da execução da pena; também foi reconhecida a ausência de comprovação de convivência salutar com a filha para fins de aplicação do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.